O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, presidiu, nesta quinta – feira, 26 de Fevereiro, à 2.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial.
Por: Redacção
Foram apreciados diversos temas, com destaque para os projectos de lei de alteração à Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais e de alteração à Lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Igualmente, foram apreciadas as propostas de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais. Junto de outros projectos aprovados na sessão, seguem à Assembleia Nacional para os trâmites subsequentes nos termos da Constituição e da Lei e adequação aos padrões internacionais.
Referir que Angola intensificou as políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais para cumprir as normas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), visando sair da “lista cinzenta”. A legislação principal é a Lei n.º 05/2020 de 27 de Janeiro, que impõe obrigações a entidades financeiras e não financeiras, incluindo identificação de beneficiários efectivos e avaliação de riscos, supervisionada pela Unidade de Informação Financeira – UIF.
O objectivo do Executivo é proteger a integridade do sistema financeiro, promover a estabilidade e assegurar um ambiente de negócios transparente.
