O Conselho de Ministros realizou nesta sexta-feira, 28 de Agosto, a 7.ª Sessão Ordinária no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Entre os principais pontos aprovados para remessa à Assembleia Nacional destaca-se a Proposta de Lei que estabelece os princípios e regras sobre o uso das Línguas de Angola. O diploma visa promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, contribuindo para a dignidade e consolidação da identidade cultural no quadro do Estado Democrático de Direito.
Na área da Saúde, o Conselho apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos. O documento define os procedimentos administrativos e técnicos para colheita, doação, preservação e transplante com fins terapêuticos, com o objectivo de assegurar a realização efectiva de transplantes em Angola.Na sessão foram ainda apreciados diplomas que regulamentam a Lei Geral dos Arquivos, a Lei do Cinema e do Audiovisual, alterações aos estatutos orgânicos dos Ministérios da Cultura, Finanças e Pescas e Recursos Marinhos. Foi também aprovado o projecto de criação da empresa pública CITAV – Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.
