No domínio na Indústria e Comércio, a Comissão apreciou a Proposta de Despacho que Actualiza a Lista de Produtos de amplo consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, que estabelece a obrigatoriedade dos operadores económicos licenciados para a importação de milho adquirirem no mercado interno uma quantidade do produto correspondente, no mínimo, a 30% da quantidade total, a fim de promover a produção nacional, incentivar a agricultura local e familiar, bem como garantir o escoamento da produção interna deste bem essencial para a indústria alimentar nacional.
Fonte: PR
